Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos (häftad)
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Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
164
Utgivningsdatum
2015-03-17
Förlag
Novas Edicoes Academicas
Illustrationer
black & white illustrations
Dimensioner
229 x 152 x 10 mm
Vikt
250 g
Antal komponenter
1
Komponenter
Paperback
ISBN
9783639754209
Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos (häftad)

Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos

Análise à luz da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Häftad Portugisiska, 2015-03-17
62
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Embora tenha avanado muito no Brasil, a regularizao fundiria de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental moradia, condio bsica para a dignidade da pessoa humana, no alcanou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito regularizao da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcanar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei n 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados regularizao fundiria de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Pblico ou qualquer interessado poder valer-se da demarcao urbanstica, da legitimao de posse e posterior converso desta em propriedade, pela usucapio administrativa, sem qualquer interveno judicial.
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