O regime juridico da Lei de Cotas (häftad)
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Format
Häftad (Paperback / softback)
Språk
Portugisiska
Antal sidor
188
Utgivningsdatum
2015-03-23
Förlag
Novas Edicoes Academicas
Illustrationer
black & white illustrations
Dimensioner
229 x 152 x 11 mm
Vikt
281 g
Antal komponenter
1
Komponenter
Paperback
ISBN
9783639756319
O regime juridico da Lei de Cotas (häftad)

O regime juridico da Lei de Cotas

A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho

Häftad Portugisiska, 2015-03-23
479
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Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na induo a determinadas prticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a insero social dos portadores de deficincia por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurdica da "Lei de Cotas", se de obrigao trabalhista ou de restrio administrativa propriedade. A poltica pblica acerca do tema em questo trata da imposio s empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficincia e reabilitadas pela Previdncia Social e foi instituda pela Lei n 8.213/91, cunhada como "Lei de Cotas" conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administrao Pblica neste cenrio, pois se sugere que, para a efetiva concretizao do direito constitucional incluso social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituio de poltica pblica de incentivo s empresas em combinao com a Lei de Cotas, ou seja, o exerccio da funo pblica pela Administrao Fomentadora, como nomina a doutrina, e no meramente o exerccio do poder de polcia clssico de fiscalizao da empresa.
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